Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2015 em 49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2015
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 6.489, DE 10.6.2015 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL N° 2.582, DE 1996 (CÓDIGO DE OBRAS) E/OU COM A LEI MUNICIPAL N° 6.179, DE 2013 (LEI DO USO DO SOLO).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 6.489, DE 10.6.2015 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL N° 2.582, DE 1996 (CÓDIGO DE OBRAS) E/OU COM A LEI MUNICIPAL N° 6.179, DE 2013 (LEI DO USO DO SOLO).