Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2013 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.989/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - FAR - REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CRIA REGIME
TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV- INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.989/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CRIA REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV- INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.