Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2017 em 60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2017
DISPÕE SOBRE AS REGULARIZAÇÕES DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI Nº 6.699, DE 2017 - CÓDIGO DE OBRAS E /OU COM A LEI Nº 6.696, DE 2017 - LEI DO USO DO SOLO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE AS REGULARIZAÇÕES DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI Nº 6.699, DE 2017 - CÓDIGO DE OBRAS E /OU COM A LEI Nº 6.696, DE 2017 - LEI DO USO DO SOLO.