Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2018 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL PÚBLICO E ALIENAR NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL PÚBLICO E ALIENAR NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FEDERAL Nº 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.