Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA DE TERRAS URBANA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - REPRESENTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA, CRIA REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV- INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA DE TERRAS URBANA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - REPRESENTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA, CRIA REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV- INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.