Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2019 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2019

Dispõe sobre a proibição da queima e ou soltura de fogos de artifício de altos estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, que causem poluição sonora acima de 85 decibéis, no Município de Cascavel.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação