Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2020 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2020
Dispõe acerca da afixação de cartaz informativo sobre o art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017 na forma que específica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação