Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção nº 14 de 2020 em 54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 14 de 2020
A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO E APOIO ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, Brasilia /DF, para que seja incluso para votação em regime de urgência o Projeto de Lei nº 3780, de 2020, que altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal) estabelecendo medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se
beneficiam da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação