Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção nº 16 de 2020 em 62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Moção nº 16 de 2020
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio do Vereador Pedro Sampaio/PSC, nos termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO e APOIO ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, Brasilia/DF, na deliberação em caráter de urgência das Propostas de Emendas a Constituição nºs 333, de 2017 e 199, de 2019 que tratam respectivamente da extinção do foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) e da permissão da prisão após julgamento em segunda instância.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação