Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2020 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2020
ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA NA LEI NO 3.614, 23.05.2003 QUE DISPÕE SOBRE o VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA FINS DO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação