Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 27 de 2021 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 27 de 2021
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO E APOIO em caráter de urgência para a deliberação e aprovação do
Projeto de Lei nº 3.768, de 2020 de autoria do Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA), que altera a Lei 12.764/2012, estabelecendo que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas às pessoas com transtorno do espectro
autista.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação