Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
REDUZ TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, "INTER-VIVOS" - ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação