Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 352 de 2021 em 71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 352 de 2021

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Carlos "Ratinho" Massa Junior, Governador do Estado do Paraná, com o objetivo de viabilizar junto ao departamento competente da Polícia Militar do Estado do Paraná, a alteração ou instituição de uma legislação estadual, a ser encaminhada à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em caráter de urgência, para fins de inserir e garantir aos agentes da Polícia Militar, o sistema de Banco de Horas, para registro de horas trabalhadas excedentes, quando na execução de atividades e períodos comuns ou regimes especiais que extrapolam sua carga horária de trabalho, bem como, para quando são convocados a atuar nas suas horas vagas de descanso, conforme previsto na sua escala de trabalho.

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