Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2021 em 86ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (86ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o serviço público de transporte coletivo de passageiros, conceder isenção tributária, altera a Lei Municipal nº 7.021, de 19 de agosto de 2019, revogar a Lei Municipal nº 3.21, de 30 de março de 2001, e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.510, de 21 de março de 2007 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação