Matérias da Ordem do Dia (86ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.

VETO TOTAL ao PLO 83/2021

Institui o "Prêmio Mérito à Vida" aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que prestaram serviços a população do Município de Cascavel durante a pandemia de COVID-19.

Concede revisão geral anual nos vencimentos do quadro Pessoal da Câmara Municipal de Cascavel.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 3.800, DE 31.03.2004 - PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.780, de 05 de maio de 2011, que dispôs sobre o Código Previdenciário do Município de Cascavel, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o serviço público de transporte coletivo de passageiros, conceder isenção tributária, altera a Lei Municipal nº 7.021, de 19 de agosto de 2019, revogar a Lei Municipal nº 3.21, de 30 de março de 2001, e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.510, de 21 de março de 2007 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 6.445, DE 29.12.2014-PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

Dispõe sobre a Redução temporária da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a atividade prevista pelo item 9.01 da lista de serviços constante do art. 158, da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 2001.

Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Dr. Rodrigo Nicácio Santa Cruz.