Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022

Dispõe sobre diretrizes gerais para prestação do serviço público de transporte coletivo, autoriza a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania -TRANSITAR, a promover a concessão do serviço público de transporte de coletivo de passageiros, autoriza a concessão de subsídio tarifário ao serviço de transporte coletivo no Município de Cascavel, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação