Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022 em 41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022
Dispõe acerca da divulgação nas guias individuais emitidas pelo Município e no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência .
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação