Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2022 em 86ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (86ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 7.438, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÔS DA ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 7.291 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, 7.309 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E 7.324 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022.
(Realizar o Pagamento de indenizações e Restituições - Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5°,IV. Emenda Constitucional 123/2022, sendo transferência de Recursos do Governo Federal)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação