Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
Estabelece diretrizes para a criação do "Protocolo Não se Cale Cascavel" de apoio às mulheres em situação de risco ou violência sexual, em estabelecimentos de lazer, no âmbito do município de Cascavel e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação