Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Dispõe acerca da garantia do direto de escolha às mulheres quando na realização de exames e/ou procedimentos na forma que especifica e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação