Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 276 de 2023 em 84ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (84ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 276 de 2023
À EME 02 ao PLO 97/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação