Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 61 de 2023 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Moção nº 61 de 2023
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao projeto de Lei nº. PL 1601/2023, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, que Proíbe a implantação, adaptação e utilização de banheiros que determinem o uso comum de pessoas de sexos biologicamente distintos em ambientes escolares.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação