Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024
Institui o Programa de Compras governamentais, denominado "Cascavel Compra Legal - CCL" como Política de Governo, que visa, entre outras ações previstas nesta lei, realizar certames com tratamento simplificado e diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no Município de Cascavel ou sua região metropolitana.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação