Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6773 de 10 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação e o funcionamento dos conselhos tutelares e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação