Ordem do Dia/Expediente: 6 - Moção nº 21 de 2024 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 21 de 2024
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 709- C de 2023, de autoria do Deputado Federal Marcos Pollon (PL-MS), que estabelece impedimentos a serem aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação