Ordem do Dia/Expediente: 6 - Moção nº 28 de 2024 em 44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Moção nº 28 de 2024
A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, Projeto de Lei nº 1.904 de 2024, de autoria do Deputado Federal Sóstenes Cavalcante/PL-RJ,
que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação