Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 em 52ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (52ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, as formas de atendimento, pagamento e valor.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação