Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 210 de 2023 em 85ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (85ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 210 de 2023
ao PLO 101/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação