Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 49 de 2024 em 85ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (85ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 49 de 2024
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 3.437 de 2024, de autoria do Deputado Da Vitoria (PP/ES), que acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação