Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2024 em 87ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (87ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a desafetar da condição de Utilidade Pública - UP e a doar áreas de propriedade municipal ao UNIÃO POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DO PARANÁ- UMP/PR, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida - Entidades.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação