Matérias da Ordem do Dia (87ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

INSTITUI A SEMANA DA INOVAÇÃO E O PACTO PELA INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ao PLO 94/2024

Autoriza o Poder Executivo a desafetar da condição de Utilidade Pública - UP e a doar áreas de propriedade municipal ao UNIÃO POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DO PARANÁ- UMP/PR, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida - Entidades.

Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal à AMASMI - Associação de Habitacional de Interesse Social, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades.

Mantém os atuais subsídios dos agentes políticos do poder executivo municipal para o mandato 2025/2028 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Aplausos ao Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, Ratinho Junior, pela manutenção das
escolas cívicos militares no Paraná em especial o Município de Cascavel.