Ordem do Dia/Expediente: 11 - Moção nº 45 de 2025 em 53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 45 de 2025
A Câmara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor, nos termos que regem os arts., 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, Projeto de Lei nº 5.490 de 2023, de autoria do Senador Carlos Viana (Podemos/MG), que altera o art. 323 do Código de Processo Penal para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação