Ordem do Dia/Expediente: 6 - Moção nº 31 de 2025 em 61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Moção nº 31 de 2025
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1.245 de 2025, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para agravar as penas de policiais, conselheiros tutelares e professores que cometam abuso sexual contra crianças e adolescentes, bem como estabelecer sanções administrativas por improbidade e abuso de autoridade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação