Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 148 de 2025 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 148 de 2025
Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 92, de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação