Matérias da Ordem do Dia (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui o Programa "Desconecta Cascavel" de incentivo à redução do uso de dispositivos digitais, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Copel Cascavel.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação com encargos o Imóvel que discrimina, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 7.008, de 26 de junho de 2019.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2025 e dá outras
providências.

Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 92, de 2025.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei nº 308, de 2024, de autoria do Deputado Estadual Fabio Oliveira (PODEMOS), que obriga a divulgação no portal da transparência do Ministério Público do Estado do Paraná dos Acordos de não Persecução Penal - ANPP, Acordos de Não Persecução Civil - ANPC, Termos de Ajustamento de Conduta - TAC e outros instrumentos Congêneres homologados e que não estejam sob sigilo por decisão judicial.