Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
Dispõe sobre alterações na Lei Ordinária n.º 6.572, de 23 de dezembro de 2015 e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação