31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Dispõe sobre a suspensão e cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais flagrados na venda de cigarros eletrônicos, "vapes" e produtos fumígenos proibidos no município de Cascavel.

Dispõe acerca do reconhecimento da cruz e do crucifixo como objetos de arte sacra, declarando seus valores cultuais e históricos para permitir sua fixação, colocação ou realocação destes nos órgãos, espaços ou repartições públicas e dá outras providências

Emenda 2 ao PLO nº 12/2025

Institui o "Programa Bairro Empreendedor" no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.461, de 19 de dezembro de 2022, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público Efetivo da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania.

Altera a Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, no que se refere aos requisitos da Função Gratificada pelo Desempenho de Encargos Especiais de Bombeiro de Aeródromo.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu \/vereador subscritor, nos termos que regem o art.157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que se manifeste contrário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná, á educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.

Requer Dilação de Prazo aos Requerimentos nº 160/2025, 161/2025, 164/2025, 165/2025, 171/2025 e 172/2025