PLO 11
2023 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Autor:Policial Madril
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Dispõe acerca da garantia do direto de escolha às mulheres quando na realização de exames e/ou procedimentos na forma que especifica e da outras providências.
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Lei promulgada pelo presidente
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Não definida.
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