Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
11
Data de Apresentação
23/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 24 de 2023
- Comissão de Defesa Direitos da Mulher nº 2 de 2023
- Emenda nº 13 de 2023
- Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 11 de 2023
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 40 de 2023
- Requerimento nº 78 de 2023
- Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 13 de 2023
- Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor nº 5 de 2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe acerca da garantia do direto de escolha às mulheres quando na realização de exames e/ou procedimentos na forma que especifica e da outras providências.
Indexação
Observação