Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
103
Data de Apresentação
01/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
- Emenda nº 36 de 2017
- Requerimento nº 361 de 2017
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 154 de 2017
- Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. nº 28 de 2017
- Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. nº 21 de 2017
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 162 de 2017
- Emenda nº 42 de 2017
- Emenda nº 43 de 2017
- Emenda nº 44 de 2017
- Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. nº 30 de 2017
- Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. nº 31 de 2017
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 180 de 2017
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 181 de 2017
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 182 de 2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE AS REGULARIZAÇÕES DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI Nº 6.699, DE 2017 - CÓDIGO DE OBRAS E /OU COM A LEI Nº 6.696, DE 2017 - LEI DO USO DO SOLO.
Indexação
Observação