Requerimento nº 335 de 2017

O VEREADOR CELSO DAL MOLIN, EM CONFORMIDADE COM O ART. 122, II DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUER A MESA DIRETORA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÕES A SANEPAR QUANTO AO CONTRATO DE CONCESSÃO COC 379/04, FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, COM OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS.

1. A CLÁUSULA SEXTA, §4º, DO CONTRATO PREVÊ TARIFAS DIFERENCIADAS PARA AS INSTALAÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS, COM BONIFICAÇÃO DE 50%. TAL CLÁUSULA VEM SENDO CUMPRIDA DESDE QUE A CONCESSÃO FOI
REALIZADA?
2. QUAL É O PARECER DA SANEPAR QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO NAS FONTES DE
CASCAVEL, INCLUSIVE SEM TRATAMENTO ADEQUADO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE NA CLÁUSULA
TERCEIRA, ITEM "C", DISPÕE QUE CABE À SANEPAR, COM EXCLUSIVIDADE, EXPLORAR OS SERVIÇOS DE ÁGUA
POTÁVEL?
3. A CLÁUSULA SÉTIMA PREVÊ QUE A CONCEDENTE DEVERIA CRIAR POR MEIO DE LEI MUNICIPAL O CONSELHO
MUNICIPAL DOS USUÁRIOS OU INSTITUIÇÃO SIMILAR PARA FISCALIZAÇÃO PERMANENTE DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. HÁ CONHECIMENTO DA CRIAÇÃO DE TAL COMISSÃO?
4. O PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA PREVÊ QUE A CONCESSIONARIA DEVERÁ RECOMPOR
OS PASSEIOS DANIFICADOS EM DECORRÊNCIA DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REPAROS DA REDE
PÚBLICA, COM A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS PADRÕES. TAL CLÁUSULA TEM SIDO CUMPRIDA?
5. DESDE A REALIZAÇÃO DA CONCESSÃO EM 2004, FOI REALIZADO ALGUM TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE CONCESSÃO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA?
6. COM RELAÇÃO AO REPASSE MENSAL DE 1% DO FATURAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O FUNDO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE ESTABELECIDO NO § 2º DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, QUAIS OS VALORES REPASSADOS
MENSALMENTE PARA O FUNDO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 A JULHO DE 2017?
7. OS VALORES REPASSADOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE SÃO DEPOSITADOS EM CONTA
PRÓPRIA? FAVOR ESCLARECER COMO FUNCIONA O REPASSE DOS VALORES PELA SANEPAR.
8. A SANEPAR TEM ALGUM PLANO DE EMERGÊNCIA EM CASO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO POR
FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA NONA?


9. A SANEPAR JÁ SOLICITOU O EMBARGO DO FUNCIONAMENTO DE POÇOS ARTESIANOS EM CASCAVEL COM BASE
NA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA? FAVOR ENCAMINHAR LISTAGEM DOS POÇOS EMBARGADOS E JUSTIFICATIVA DE
CADA CASO.
10. COM BASE NA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA, A QUAL DÁ PODERES PARA A CONCESSIONÁRIA SOLICITAR
EMBARGO DE POÇOS ARTESIANOS E CISTERNAS, A SANEPAR ENTENDE QUE PODERIA SOLICITAR EMBARGO DAS FONTES
DE ÁGUA ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO, AINDA MAIS COM AS RECENTES NOTÍCIAS DE QUE A AGUA É IMPRÓPRIA
PARA O CONSUMO HUMANO?
11. SEGUINDO O QUESTIONAMENTO ANTERIOR E CONSIDERANDO QUE A SANEPAR PODE EXPLORAR OS SERVIÇOS DE
ÁGUA POTÁVEL COM EXCLUSIVIDADE, POR QUAL MOTIVO A SANEPAR NÃO INTERVIU NO FORNECIMENTO DE ÁGUA À
POPULAÇÃO PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DAS FONTES, SOLICITANDO O EMBARGO DAS MESMAS?

12. NA ÉPOCA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO, FOI CRIADA UMA COMISSÃO ESPECIAL DA QUAL FOI EXTRAÍDA
PROPOSTA E METAS. FAVOR INFORMAR QUAL FOI A COMPOSIÇÃO DA REFERIDA COMISSÃO, INDICANDO AS
ENTIDADES E PESSOAS QUE PARTICIPARAM DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA.
13. CONFORME TÓPICO 1.12 DA PROPOSTA EM ANEXO, A SANEPAR SE COMPROMETEU COM O FORNECIMENTO DE 1
MILHÃO DE MUDAS DE ÁRVORES ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM O IAP. TAL COMPROMISSO JÁ FOI CUMPRIDO? SE SIM,
QUE LOCAL RECEBEU A PLANTIO DAS ÁRVORES?
14. CONFORME TÓPICO 1.14 DA PROPOSTA EM ANEXO, A SANEPAR SE COMPROMETEU COM A RECUPERAÇÃO E
CONSERVAÇÃO DO RIO CASCAVEL E COM A EXECUÇÃO DE MATA CILIAR NO ENTORNO DA ÁREA DE CAPTAÇÃO.
QUAIS SÃO AS AÇÕES QUE A SANEPAR TEM TOMADO PARA EXECUTAR O COMPROMISSO?
15. A SANEPAR SE COMPROMETEU COM A RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE NOSSO MUNICÍPIO ALÉM
DE DIVERSAS OUTRAS OBRAS ELENCADAS NOS TÓPICOS 1.1 A 1.15 DA PROPOSTA EM ANEXO. QUAIS SÃO AS AÇÕES
QUE A SANEPAR TEM TOMADO PARA EXECUTAR O COMPROMISSO FEITO ATRAVÉS DA PROPOSTA?