Requerimento nº 181 de 2018

REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA DOAÇÃO, POR MEIO DA LEI N. 1.654/1982, DE UMA ÁREA DE TERRAS COM
2.112M², À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CARREGADORES E ENSACADORES DE CAFÉ E ARRUMADORES DE
CASCAVEL.

1. EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N . 107/2018, JUNTOU-SE COPIA DA MATRÍCULA N. 17.053, DO 2º OFICIO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CASCAVEL. CONTUDO, TAL MATRÍCULA NÃO TEM LIAME COM AS INFORMAÇÕES
REQUERIDAS, POIS, CONFORME SE OBSERVA NO TEXTO LEGAL O IMÓVEL DOADO ESTÁ MATRICULADO SOB O N.
43.137, NO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASCAVEL.
2. SALIENTA-SE QUE NA MATRÍCULA ENCAMINHADA (N. 17.053) NÃO CONSTA A AVERBAÇÃO DA DOAÇÃO PELO
MUNICÍPIO À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.
3. DIANTE DISSO, REQUER SEJA FORNECIDA COPIA DA MATRÍCULA Nº 43.137, REGISTRADA NO CARTÓRIO DO
1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, TENDO EM VISTA QUE SEGUNDO DISPÕE O ART. 1º
DA LEI SUPRACITADA, A ÁREA DE TERRAS DOADA À REFERIDA ASSOCIAÇÃO, QUANDO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, ESTAVA REGISTRADA SOB A MESMA.
4. REQUER, OUTROSSIM, SEJA INFORMADO A QUEM PERTENCE A ÁREA ATUALMENTE E, CASO NÃO PERTENÇA MAIS AO
DONATÁRIO, SEJA INFORMADO QUAL A MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA E SE A MESMA FOI AUTORIZADA PELO
MUNICÍPIO, BEM COMO SEJA ENCAMINHADO OS DOCUMENTOS COMPROVATÓRIOS .