Requerimento nº 486 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
486
Data de Apresentação
19/09/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DAS LEIS MUNICIPAIS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, CONFORME ANEXOS DEMONSTRADOS NESTE REQUERIMENTO.
Indexação
1. QUAIS PROVIDÊNCIAS SERÃO TOMADAS POR PARTE DA PREFEITURA EM RELAÇÃO ÀS LEIS DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE ESTÃO COM PRAZOS DE SUAS CONCESSÕES ENCERRADAS? (ANEXO
I);
2. MESMO COM OS PRAZOS ENCERRADOS DAS CONCESSÕES ORIUNDAS DO ANEXO I, HÁ MUITAS ENTIDADES QUE
AINDA ESTÃO SE BENEFICIANDO, SEM HAVER UMA RENOVAÇÃO POR MEIO DE ATO LEGAL, QUAIS SÃO AS
PROVIDÊNCIAS QUE O PODER EXECUTIVO ESTÁ TORNANDO? SE NÃO HÁ PROVIDÊNCIAS EM ANDAMENTO, JUSTIFICAR
OS MOTIVOS;
3. EM RELAÇÃO ÀS LEIS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO CONSTANTE DO ANEXO II, O PODER EXECUTIVO
TEM CONHECIMENTO SE HOUVE A EXECUÇÃO DO OBJETO APROVADO NA LEI?
4. O PODER EXECUTIVO TEM CONHECIMENTO DAS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO PARA PESSOAS
FÍSICAS, ORIUNDAS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.324, DE 1992, 3.527, DE 2002 E 4.406, DE 2006? SE
SIM, JUSTIFICAR SE ESSE TIPO DE CONCESSÃO É LEGAL E CASO CONTRÁRIO QUAIS PROVIDÊNCIAS SERÃO
TOMADAS;
5. EM RELAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 2.324, DE 1992, QUAL É A SITUAÇÃO ATUAL EM RELAÇÃO A
TITULAR BENEFICIADA?
6. QUANTO A LEI MUNICIPAL Nº 5.626, DE 2010 QUE AUTORIZAVA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO A ENTIDADE MOLIVI, QUAIS PROVIDÊNCIAS SERÃO TOMADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA RETORNO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO DA REFERIDA ÁREA, UMA VEZ QUE SE TÊM INFORMAÇÕES QUE A ENTIDADE FOI
EXTINTA?
7. EM RELAÇÃO ÀS LEIS MUNICIPAIS CONSTANTES DO ANEXO III AS FINALIDADES PREVISTAS FORAM CUMPRIDAS?
OS PRAZOS DE VIGÊNCIA AINDA ESTÃO EM VIGOR? CASO NEGATIVO AS FINALIDADES E OS PRAZOS, QUAIS
PROVIDÊNCIAS SERÃO TOMADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REVER ESSAS ÁREAS AO SEU
PATRIMÔNIO?
8. EM RELAÇÃO ÀS LEIS MUNICIPAIS NºS 6.469, DE 2015, 6.490, DE 2015 E 6.680, DE 2018, OS TITULARES
DAS REFERIDAS CONCESSÕES AINDA ESTÃO VIGENTES? CASO NEGATIVO, PARA QUEM FOI CEDIDO OS IMÓVEIS?
9. EM RELAÇÃO AS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.181, DE 1990, 3.472, DE 2002, 3.492, DE 2002,
3.586, DE 2002, 3.676, DE 2003, 3.847, DE 2004, 5.087, DE 2008, 5.507, DE 2010,
5.721, DE 2011, IDENTIFICAR QUAIS SÃO AS ÁREAS QUE FORAM CONCEDIDAS AS REFERIDAS ENTIDADES, UMA VEZ QUE AS LEIS NÃO
ESTÃO ESPECIFICANDO, BEM COMO INFORMAR QUE A FINALIDADE E OS PRAZOS AINDA ESTÃO VIGENTES.
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE ESTÃO COM PRAZOS DE SUAS CONCESSÕES ENCERRADAS? (ANEXO
I);
2. MESMO COM OS PRAZOS ENCERRADOS DAS CONCESSÕES ORIUNDAS DO ANEXO I, HÁ MUITAS ENTIDADES QUE
AINDA ESTÃO SE BENEFICIANDO, SEM HAVER UMA RENOVAÇÃO POR MEIO DE ATO LEGAL, QUAIS SÃO AS
PROVIDÊNCIAS QUE O PODER EXECUTIVO ESTÁ TORNANDO? SE NÃO HÁ PROVIDÊNCIAS EM ANDAMENTO, JUSTIFICAR
OS MOTIVOS;
3. EM RELAÇÃO ÀS LEIS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO CONSTANTE DO ANEXO II, O PODER EXECUTIVO
TEM CONHECIMENTO SE HOUVE A EXECUÇÃO DO OBJETO APROVADO NA LEI?
4. O PODER EXECUTIVO TEM CONHECIMENTO DAS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO PARA PESSOAS
FÍSICAS, ORIUNDAS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.324, DE 1992, 3.527, DE 2002 E 4.406, DE 2006? SE
SIM, JUSTIFICAR SE ESSE TIPO DE CONCESSÃO É LEGAL E CASO CONTRÁRIO QUAIS PROVIDÊNCIAS SERÃO
TOMADAS;
5. EM RELAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 2.324, DE 1992, QUAL É A SITUAÇÃO ATUAL EM RELAÇÃO A
TITULAR BENEFICIADA?
6. QUANTO A LEI MUNICIPAL Nº 5.626, DE 2010 QUE AUTORIZAVA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO A ENTIDADE MOLIVI, QUAIS PROVIDÊNCIAS SERÃO TOMADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA RETORNO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO DA REFERIDA ÁREA, UMA VEZ QUE SE TÊM INFORMAÇÕES QUE A ENTIDADE FOI
EXTINTA?
7. EM RELAÇÃO ÀS LEIS MUNICIPAIS CONSTANTES DO ANEXO III AS FINALIDADES PREVISTAS FORAM CUMPRIDAS?
OS PRAZOS DE VIGÊNCIA AINDA ESTÃO EM VIGOR? CASO NEGATIVO AS FINALIDADES E OS PRAZOS, QUAIS
PROVIDÊNCIAS SERÃO TOMADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REVER ESSAS ÁREAS AO SEU
PATRIMÔNIO?
8. EM RELAÇÃO ÀS LEIS MUNICIPAIS NºS 6.469, DE 2015, 6.490, DE 2015 E 6.680, DE 2018, OS TITULARES
DAS REFERIDAS CONCESSÕES AINDA ESTÃO VIGENTES? CASO NEGATIVO, PARA QUEM FOI CEDIDO OS IMÓVEIS?
9. EM RELAÇÃO AS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.181, DE 1990, 3.472, DE 2002, 3.492, DE 2002,
3.586, DE 2002, 3.676, DE 2003, 3.847, DE 2004, 5.087, DE 2008, 5.507, DE 2010,
5.721, DE 2011, IDENTIFICAR QUAIS SÃO AS ÁREAS QUE FORAM CONCEDIDAS AS REFERIDAS ENTIDADES, UMA VEZ QUE AS LEIS NÃO
ESTÃO ESPECIFICANDO, BEM COMO INFORMAR QUE A FINALIDADE E OS PRAZOS AINDA ESTÃO VIGENTES.
Observação