Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
139
Data de Apresentação
23/10/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE MICRO CERVEJARIAS E SEUS RESPECTIVOS BARES E RESTAURANTES CERVEJEIROS, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
Indexação
Observação