Requerimento nº 592 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
592
Data de Apresentação
30/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A LEI Nº 4.362/2006.
Indexação
1. ACATANDO A RESPOSTA FEITA POR MEIO DA C.I. Nº 1174, DE 2018 EXPEDIDA PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (ANEXA), JÁ HOUVE PROCESSO PARA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI? SE SIM, NOS ENCAMINHE CÓPIA DA ADIN;
2. CASO NEGATIVO A QUESTÃO DO ITEM 1, ESTA SECRETARIA NÃO ESTARIA DESCUMPRINDO UMA NORMA LEGAL,
TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA LEI FOI SANCIONADA E ESTÁ EM PLENO VIGOR? JUSTIFIQUE.
3. TENDO EM VISTA QUE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ENTENDE QUE A LEI MUNICIPAL Nº
4.362, DE 2006 É INCONSTITUCIONAL, POR QUAIS RAZÕES ESTA LEI NÃO FOI REVOGADA? JUSTIFIQUE.
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (ANEXA), JÁ HOUVE PROCESSO PARA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI? SE SIM, NOS ENCAMINHE CÓPIA DA ADIN;
2. CASO NEGATIVO A QUESTÃO DO ITEM 1, ESTA SECRETARIA NÃO ESTARIA DESCUMPRINDO UMA NORMA LEGAL,
TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA LEI FOI SANCIONADA E ESTÁ EM PLENO VIGOR? JUSTIFIQUE.
3. TENDO EM VISTA QUE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ENTENDE QUE A LEI MUNICIPAL Nº
4.362, DE 2006 É INCONSTITUCIONAL, POR QUAIS RAZÕES ESTA LEI NÃO FOI REVOGADA? JUSTIFIQUE.
Observação