Moção nº 18 de 2020

A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, por seu representante do povo, nos termos que rege o art. 157 do Regimento Interno e após deliberação legislativa, manifesta por esta Moção, APELO aos Presidentes da Mesa da Câmara dos Deputados Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia e da Mesa do Senado Federal, Excelentíssimo Senhor Davi Alcolumbre, para inserirem em pauta de votação o Projeto de Lei nº 4.754, de 2016 que tem a finalidade de impedir a usurpação de funções e das competências do Poder Legislativo ou do Poder Executivo por outros Poderes, evitando desta forma o ativismo judicial ou de outros tribunais.