Matérias da Ordem do Dia (70ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

REQUEIRO, nos termos do art. 148, IV do Regimento Interno, seja encaminhado , junto à Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar/Regional Oeste - Cascavel, solicitando estudos desta companhia, da possibilidade de estender a rede de fornecimento de água tratada, cerca de 1 mil metros, hoje existente até o cemitério, na Linha Castelo Branco - Distrito de Juvinópolis, em Cascavel, no Paraná.

A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, por seu representante do povo, nos termos que rege o art. 157 do Regimento Interno e após deliberação legislativa, manifesta por esta Moção, APELO aos Presidentes da Mesa da Câmara dos Deputados Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia e da Mesa do Senado Federal, Excelentíssimo Senhor Davi Alcolumbre, para inserirem em pauta de votação o Projeto de Lei nº 4.754, de 2016 que tem a finalidade de impedir a usurpação de funções e das competências do Poder Legislativo ou do Poder Executivo por outros Poderes, evitando desta forma o ativismo judicial ou de outros tribunais.