Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
38
Data de Apresentação
05/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
- Requerimento nº 152 de 2021
- Requerimento nº 220 de 2021
- Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. nº 14 de 2021
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 58 de 2021
- Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 17 de 2021
- Emenda nº 77 de 2021
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 227 de 2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEIS PÚBLICOS E REALIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, INDENIZAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR, PARA COMPLEMENTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação