Moção nº 33 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2021
Número
33
Data de Apresentação
25/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu Vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO, ao Excelentíssimo Senhor Adernar Traiano, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, para colocar em caráter de urgência a deliberação do Projeto de Lei nº 243, de 2021, de autoria do Deputado Estadual Mauro Moraes (PSD), que prevê a criação do Instituto Médico Veterinário Legal (IMLV) no âmbito estadual, como suporte para investigação de maus-tratos e também prevenção de crimes contra animais.
Indexação
Observação