Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
170
Data de Apresentação
14/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
- Pedido de urgência nº 4 de 2021
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 286 de 2021
- Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 8 de 2021
- Emenda nº 180 de 2021
- Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor nº 6 de 2021
- Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 92 de 2021
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 289 de 2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o serviço público de transporte coletivo de passageiros, conceder isenção tributária, altera a Lei Municipal nº 7.021, de 19 de agosto de 2019, revogar a Lei Municipal nº 3.21, de 30 de março de 2001, e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.510, de 21 de março de 2007 e dá outras providências.
Indexação
Observação